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ODS16 – Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente será votada neste semestre

O relatório final da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentado em outubro do ano passado, deve ser votado ainda neste semestre. Trata-se de um texto alternativo a um projeto de lei d…

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