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Lei da Biodiversidade é regulamentada

Decreto regulamenta o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, define sua estrutura, estabelece regras para o acesso à biodiversidade e repartição de benefícios, além de definir infrações e sanções administrativas. Por Paulenir Constâncio e Lucas Tolentino, do MMA –  A Lei de Acesso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade está regulamentada. O Diário Oficial da União […]

Por em: Blogs e Portais, Envolverde, Ministério do Meio Ambiente Comentários
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