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Agência Pública: O desmanche da Constituição

por Alice Maciel , da Agência Pública –  Levantamento da Pública mostra que indígenas, quilombolas e trabalhadores estão entre os que mais perderam direitos constitucionais no governo Temer; saúde, educação e meio ambiente também foram afetados “Continuamos no mesmo barco, mas agora estamos à deriva, sem remo”, diz o presidente da Associação Quilombola de Mangueiras, Maurício Moreira dos Santos. Localizado na região nordeste de Belo Horizonte, o quilombo de Mangueiras teve seu território reconhecido no último ano de governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em janeiro de 2016. O reconhecimento é o passo anterior à titulação, que garante a posse permanente da terra. O processo que “caminhava muito lentamente”, como Maurício observa, parou. “Não existe comunidade quilombola sem sua terra”, destaca. O governo de Michel Temer, em abril, mandou suspender os processos administrativos para emissão de decreto presidencial autorizando a desapropriação de imóveis rurais situados nos territórios quilombolas reconhecidos pelo Incra até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dos procedimentos para identificação e titulação das terras quilombolas, previstos no Decreto 4.887, de 2003. A constitucionalidade da norma foi questionada pelo então Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), por inexistência de lei que lhe confira validade, já que a Constituição não pode ser regulamentada por decreto. A conclusão do julgamento, marcado para ontem, foi adiado novamente porque o ministro Dias Tofolli, que estava com voto de vista da ação, não compareceu ao plenário por problemas de saúde. Não há prazo para que o julgamento seja retomado. Desde a Carta Magna de 1988, que determinou “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”, o Decreto 4.887 foi a conquista legal mais importante dos quilombolas. Não tramita no Congresso Nacional nenhum projeto que o substituiria nem que dê mais garantias aos direitos desses povos. O caminho do Legislativo tem sido no sentido contrário. “O Legislativo, nos últimos anos, tem instigado a violação dos direitos quilombolas”, afirma Givânia Maria da Silva, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). “O governo de Michel Temer talvez seja das tragédias e ataques mais violentos aos negros depois da escravidão”, constata. A reportagem fez um levantamento em todas as propostas de autoria do Executivo – medidas provisórias, projetos de lei, emendas constitucionais e decretos – desde que Temer assumiu o governo interinamente, em 12 de maio de 2016, e concluiu que as principais conquistas alcançadas pelos descendentes de escravos, indígenas, LGBTs, trabalhadores e pelos cidadãos brasileiros – em relação à saúde, educação, previdência e trabalho – após a Constituição de 1988 estão ameaçadas em prol de interesses dos empresários, do agronegócio e de crenças religiosas. Direitos Constitucionais ameaçados Vinte e nove anos depois de a Constituição de 1988 garantir o direito dos quilombolas à propriedade de seus territórios, o governo federal titulou somente 38 terras. Em 2016, apenas Tabacaria (AL) foi titulada e, em 2017, apenas as quatro terras com decretos de desapropriação expedidos no governo Dilma receberam os títulos até o momento. “A nossa terra […]

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