Órgãos de controle combatem terceirização de serviços a índios

O modelo de serviço terceirizado da saúde indígena é combatido por órgãos públicos de controle e pode gerar ao governo federal o pagamento de multa de R$ 326,9 milhões por não realizar concurso para a substituição dos 12,2 mil empregados das ONGs conveniadas, responsáveis por 80% da mão de obra que atua na área.

Tramita desde fevereiro na 18ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Brasília pedido de execução judicial de um termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado por seis procuradores do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. A ação estabelece a multa e determina a contratação temporária imediata de todos os funcionários das entidades beneficentes.

Os procuradores alegam que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) terceiriza uma atividade fim e afirmam na petição que o governo, “com desfaçatez, confessa que não tem pretensão de realizar o concurso e quer elaborar um arranjo institucional jurídico, que, segundo informações extraoficiais, consistiria no repasse da prestação para uma organização social”. “Eles haviam pedido em dezembro prorrogação dos prazos para cumprir o TAC. Marcamos uma reunião em fevereiro e então surgiu o comentário de que será proposta uma emenda constitucional para estabelecer a OS”, comentou o procurador José Godoy, coordenador do Grupo de Trabalho Indígena do Ministério Público e um dos signatários do documento. O ministério da Saúde não comenta as especulações.

Segundo os órgãos de controle, as terceirizações na saúde indígena são pouco transparentes, já que dependem de auditorias permanentes para a medição dos serviços. Sua eficácia seria duvidosa, uma vez que o atendimento pode oscilar a cada renovação de convênio. E os valores envolvidos são expressivos: apenas para a Missão Caiuá está previsto o pagamento de R$ 421,8 milhões. “A concentração de convênios na Missão nos deixa perplexos”, resumiu Godoy.

As três ONGs foram selecionadas em um “chamamento público” realizado em agosto de 2011. O procedimento é uma modalidade específica para parcerias, prevista na lei de licitações. Inicialmente a Missão Caiuá ficou com o fornecimento de mão de obra para 17 dos 34 distritos sanitários. A Sociedade Paulista de Desenvolvimento da Medicina (SPDM) assumiu 14 distritos e o Instituto de Medicina Integral de Pernambuco (Imip), três distritos.

Em 2013, ao renovar os convênios, a Missão Caiuá aumentou a concentração, passando para 19 distritos. O Imip passou de 3 para 6 áreas e a SPDM reduziu sua participação de 14 para 9 territórios. Desde 2004 as ONGs que atuam na saúde indígena são responsáveis apenas pela mão de obra. A compra de suprimentos e a contratação de transporte é feita diretamente pelo governo.

Os chamamentos públicos aconteceram quando o governo já estava sendo pressionado pelos órgãos de controle para assumir a administração direta do serviço e fazer concurso público. O TAC foi assinado em 2007 pela Funasa, à época responsável pela saúde indígena, já que a Sesai só seria criada em 2011. O acordo previa sucessivos concursos para substituir as ONGs, recebeu dois aditivos e expiraria em 2015. Os concursos não foram realizados.

Procurado pelo Valor, o Ministério da Saúde não atendeu aos pedidos de entrevista e se manifestou por nota. Segundo a pasta, as três ONGs escolhidas “atendem aos critérios técnicos definidos no chamamento público: experiência devidamente comprovada de serviços ou ações de saúde indígena, de saúde pública nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde, quadro gerencial com qualificação compatível com o objeto do convênio, composto no mínimo por um profissional de nível superior habilitado para cada função de administração, contabilidade e coordenação técnica”.

“A contratação por meio de chamamento público tem se mostrado a forma mais eficaz até que seja realizado concurso, tendo em vista as especificidades dos povos indígenas”, segue a nota. No relatório de gestão de 2013 da Sesai, disponível na internet, entretanto, o órgão foi mais incisivo: relatou que o ministério do Planejamento negou por duas vezes no ano passado a autorização para concurso.

Por César Felício
Fonte: Valor Econômico 

Veja a Fonte da matéria

escrito por

O autor não acrescentou qualquer informação a seu perfil ainda.
Related Posts

Os comentários estão fechados.

Deixe uma resposta

Quer juntar-se a discussão?
Sinta-se livre para contribuir!
©
Pryzant Deisgn