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Seminário em São Paulo trata sobre gestão de informações territoriais

No dia 17 de maio será realizado em São Paulo (SP), como parte da programação do MundoGEO#Connect, um seminário no qual serão divulgadas as normas que estão sendo criadas para o manual operacional do Sinter, relativamente a levantamentos cadastr…

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Direitos Humanos internacional mostra preocupação com quilombolas brasileiras

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) expressam sua preocupação quanto a possíveis restrições aos direitos dos povos tribais afrodescendentes (quilombolas) no Brasil. O Decreto Federal 4.887/03, promulgado em 2003, estabeleceu um marco normativo no âmbito dos direitos dos povos quilombolas, ao ampliar o papel do direito ao território para fins de reprodução física, social, econômica e cultural dessas comunidades tradicionais. Ademais, em conformidade com o marco constitucional brasileiro, estabeleceu procedimentos específicos para titulação dos territórios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239, que tramita ante o Supremo Tribunal Federal brasileiro desde 2012, pode ter efeitos que fragilizem o exercício dos direitos ao território tanto em casos em que está pendente a regularização fundiária quanto em casos em que já tenha havido a titulação. A Comissão e o Escritório Regional do ACNUDH observam que o ambiente de incerteza jurídica em relação às políticas de acesso ao território dos povos quilombolas e seu modo de vida tradicional enfraquece a proteção de seus direitos. De acordo com informações recebidas por ambas as instituições, desde 2015 houve um aumento consistente da violência contra membros das comunidades quilombolas. Segundo organizações da sociedade civil brasileira, em 2017 foram registrados 14 assassinatos de membros dessas comunidades. A incerteza jurídica gerada pela falta de reconhecimento territorial agravaria os conflitos de terra e, portanto, a situação de vulnerabilidade dessas comunidades diante de atores com interesses econômicos em tais territórios. Por meio de uma comunicação enviada em 9 de agosto de 2017, a Comissão solicitou informações do Estado do Brasil sobre políticas públicas e decisões judiciais adotadas a respeito do direito à terra das comunidades quilombolas. A solicitação incluía questões sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239. O Estado do Brasil respondeu ao pedido de informação, afirmando que, com base no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, está autorizada a revisão judicial de atos normativos. Assim, a CIDH e a ONU Direitos Humanos confiam que o Supremo Tribunal Federal gerará uma decisão mais favorável e protetora para populações e minorias vulneráveis de acordo com os princípios e regras constitucionais do país e os padrões jurídicos do sistema interamericano e do sistema universal de proteção dos direitos humanos. A CIDH e o ACNUDH recordam que os Estados têm uma obrigação especial de proteção e respeito com relação aos direitos das comunidades tribais, garantindo-lhes e promovendo a plena efetividade de seus direitos sociais, econômicos e culturais, respeitando sua identidade social e cultural, seus costumes, tradições e instituições. Esta obrigação está refletida na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais em países independentes. Ao mesmo tempo, a Comissão e o ACNUDH recordam que todos os poderes dos Estados estão vinculados à implementação de padrões internacionais de direitos humanos, a fim de garantir que a eficácia dos tratados internacionais não seja diminuída, […]

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