Governo

Agência Pública: O desmanche da Constituição

por Alice Maciel , da Agência Pública –  Levantamento da Pública mostra que indígenas, quilombolas e trabalhadores estão entre os que mais perderam direitos constitucionais no governo Temer; saúde, educação e meio ambiente também foram afetados “Continuamos no mesmo barco, mas agora estamos à deriva, sem remo”, diz o presidente da Associação Quilombola de Mangueiras, Maurício Moreira dos Santos. Localizado na região nordeste de Belo Horizonte, o quilombo de Mangueiras teve seu território reconhecido no último ano de governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em janeiro de 2016. O reconhecimento é o passo anterior à titulação, que garante a posse permanente da terra. O processo que “caminhava muito lentamente”, como Maurício observa, parou. “Não existe comunidade quilombola sem sua terra”, destaca. O governo de Michel Temer, em abril, mandou suspender os processos administrativos para emissão de decreto presidencial autorizando a desapropriação de imóveis rurais situados nos territórios quilombolas reconhecidos pelo Incra até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dos procedimentos para identificação e titulação das terras quilombolas, previstos no Decreto 4.887, de 2003. A constitucionalidade da norma foi questionada pelo então Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), por inexistência de lei que lhe confira validade, já que a Constituição não pode ser regulamentada por decreto. A conclusão do julgamento, marcado para ontem, foi adiado novamente porque o ministro Dias Tofolli, que estava com voto de vista da ação, não compareceu ao plenário por problemas de saúde. Não há prazo para que o julgamento seja retomado. Desde a Carta Magna de 1988, que determinou “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”, o Decreto 4.887 foi a conquista legal mais importante dos quilombolas. Não tramita no Congresso Nacional nenhum projeto que o substituiria nem que dê mais garantias aos direitos desses povos. O caminho do Legislativo tem sido no sentido contrário. “O Legislativo, nos últimos anos, tem instigado a violação dos direitos quilombolas”, afirma Givânia Maria da Silva, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). “O governo de Michel Temer talvez seja das tragédias e ataques mais violentos aos negros depois da escravidão”, constata. A reportagem fez um levantamento em todas as propostas de autoria do Executivo – medidas provisórias, projetos de lei, emendas constitucionais e decretos – desde que Temer assumiu o governo interinamente, em 12 de maio de 2016, e concluiu que as principais conquistas alcançadas pelos descendentes de escravos, indígenas, LGBTs, trabalhadores e pelos cidadãos brasileiros – em relação à saúde, educação, previdência e trabalho – após a Constituição de 1988 estão ameaçadas em prol de interesses dos empresários, do agronegócio e de crenças religiosas. Direitos Constitucionais ameaçados Vinte e nove anos depois de a Constituição de 1988 garantir o direito dos quilombolas à propriedade de seus territórios, o governo federal titulou somente 38 terras. Em 2016, apenas Tabacaria (AL) foi titulada e, em 2017, apenas as quatro terras com decretos de desapropriação expedidos no governo Dilma receberam os títulos até o momento. “A nossa terra […]

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Políticas do FMI impedem que países cumpram obrigações de direitos humanos

As políticas de empréstimo do Fundo Monetário Internacional (FMI) estão prejudicando algumas das prioridades de direitos humanos e de desenvolvimento das Nações Unidas, assim como promovendo políticas “fracassadas” de privatização e austeridade, alertou o relator da ONU Alfred de Zayas, em Nova Iorque. “O FMI atualmente impõe condições que desencorajam o gasto social e, portanto, impedem que os Estados cumpram suas obrigações de direitos humanos”, disse ele. “Frequentemente, essas condições aumentam o desemprego, reduzem os padrões que regem trabalho, saúde e meio ambiente, e diminuem o acesso à educação gratuita de qualidade”, completou. “A dimensão de direitos humanos nos empréstimos não pode mais ser ignorada”, disse Alfred de Zayas, relator independente para a promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa, à Assembleia Geral da ONU. Apresentando uma série de propostas de mudanças, o especialista das Nações Unidas disse que era hora de políticas de empréstimos “inteligentes” que estimulem os Estados a honrar seus compromissos de direitos humanos e desenvolvimentos, em vez de dificultar esse processo. “Deploro o fato de que as práticas de empréstimos das instituições financeiras internacionais muitas vezes vão contra os objetivos das Nações Unidas, não apenas no campo dos direitos humanos, como também na conquista dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, disse o relator ao apresentar relatório sobre o tema. “O FMI atualmente impõe condições que desencorajam o gasto social e, portanto, impedem que os Estados cumpram suas obrigações de direitos humanos. Frequentemente, essas condições aumentam o desemprego, reduzem os padrões que regem trabalho, saúde e meio ambiente, e diminuem o acesso à educação gratuita de qualidade.” O especialista disse ainda que o Banco Mundial e o FMI precisam trabalhar em conjunto com o Sistema ONU, incluindo suas agências especializadas, fundos e programas, como a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele pediu ao FMI que abandone sua insistência “desatualizada” na privatização estilo “Velho Oeste”, na desregulamentação do mercado e na austeridade nos serviços sociais, que segundo o relator não garantiram a estabilidade econômica, geraram violações de direitos humanos e são vistas como “políticas fracassadas”. Zayas propôs um conjunto de sete condições que os países devem aceitar antes de receber empréstimos, incluindo moratória sobre gastos militares (exceto salários e pensões) e novas leis para combater a evasão de impostos de pessoas físicas e jurídicas e de cidadãos que mantêm dinheiro ilegalmente no exterior. Segundo o relator, impostos também deveriam ser aplicados às transações financeiras, e deveria ser proibido o FMI emprestar dinheiro para os países pagarem os chamados “fundos abutres”, que especulam com títulos de dívida dos países com maiores chances de “default”, ou mecanismos de reestruturação de dívida como os holdouts, que também têm como alvo situações de risco de calote. Os países também teriam que proibir os paraísos fiscais, garantir que todas as empresas pagassem impostos, proibir “desvio de lucros” – quando empresas transferem lucros para uma outra jurisdição fiscal – e, finalmente, aprovar e aplicar leis anticorrupção. “Essas propostas garantirão que os Estados gerem […]

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Mova-se Canal: Curitiba, a modernidade de um modelo de mobilidade urbana

Veja a reportagem sobre o projeto das novas estações-tubo de Curitiba. Mova-se Canal entrevistou um dos idealizadores das famosas estações. Curitiba Posted by Mova-se Canal on Saturday, October 14, 2017

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Proteção da Amazônia “pra gringo ver”

Marina Silva –  O governo do presidente Michel Temer parece não compreender que a agenda ambiental e a proteção da Amazônia, pela sua própria relevância e natureza, não devem ser questões “pra gringo ver”, como se as notícias do que realmente acontece no país pudessem ser manipuladas por artimanhas e inverdades, com finalidades propagandísticas, destinadas ao público estrangeiro. O discurso de Temer na abertura da 72a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, de que “o desmatamento é questão que nos preocupa, especialmente na Amazônia”, na qual seu governo teria “concentrado atenção e recursos”, soa conveniente e pomposo para a ocasião, mas completamente descolado do que realmente poderia lhe conferir legitimidade: os fatos. A canetada inicial de Temer para extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), com o objetivo de liberar para mineração uma área de mais de 4,7 milhões de hectares, o equivalente ao território do Estado do Espírito Santo, não atesta o que ele tenta apregoar. Muito pelo contrário, negligencia os graves impactos da exploração mineral na Amazônia, que já fizeram surgir em outras ocasiões o aumento do desmatamento e da violência, a contaminação dos recursos hídricos e a degradação social, além de descontroladas frentes de migração. E mesmo que tenha feito um recuo estratégico diante da pressão social, está claro que apenas aguarda um momento mais propício à frente para retomar seu intento. A decisão pela extinção da Renca, localizada na divisa do Amapá e do Pará, impactaria diretamente outras nove áreas protegidas na região: Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque; as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá; a Reserva Biológica de Maicuru; a Estação Ecológica do Jari; a Reserva Extrativista Rio Cajari; a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru; e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru d’Este. Não é de agora que Temer tenta vender a imagem de defensor do meio ambiente no exterior. Há alguns meses, na véspera de embarcar para a Noruega, o presidente vetou as MPs 756 e 758, saídas do Palácio do Planalto, e que juntas representavam a redução de 1,1 milhão de hectares de unidades de conservação na Amazônia e da Mata Atlântica, em uma tentativa de demonstrar alguma preocupação com a agenda ambiental. Mesmo assim, o veto não foi suficiente para evitar o vexame internacional de receber em primeira mão a notícia do governo norueguês do corte substantivo de recursos para o fundo de preservação da Amazônia. Até porque o compromisso estabelecido entre os governos dos dois países, desde sua origem, esteve lastreado pela manutenção contínua da redução do desmatamento da maior floresta tropical do mundo. Como já era de se esperar, o veto do presidente Temer teve vida curta, e durou menos de um mês. Antes do recesso parlamentar, no período de barganhas e negociatas com deputados para se safar da denúncia da PGR por crime de corrupção passiva, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei, com conteúdo similar ao das MPs, para reduzir o nível de proteção de 350 mil hectares […]

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Proteção da Amazônia “pra gringo ver”

Marina Silva –  O governo do presidente Michel Temer parece não compreender que a agenda ambiental e a proteção da Amazônia, pela sua própria relevância e natureza, não devem ser questões “pra gringo ver”, como se as notícias do que realmente acontece no país pudessem ser manipuladas por artimanhas e inverdades, com finalidades propagandísticas, destinadas ao público estrangeiro. O discurso de Temer na abertura da 72a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, de que “o desmatamento é questão que nos preocupa, especialmente na Amazônia”, na qual seu governo teria “concentrado atenção e recursos”, soa conveniente e pomposo para a ocasião, mas completamente descolado do que realmente poderia lhe conferir legitimidade: os fatos. A canetada inicial de Temer para extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), com o objetivo de liberar para mineração uma área de mais de 4,7 milhões de hectares, o equivalente ao território do Estado do Espírito Santo, não atesta o que ele tenta apregoar. Muito pelo contrário, negligencia os graves impactos da exploração mineral na Amazônia, que já fizeram surgir em outras ocasiões o aumento do desmatamento e da violência, a contaminação dos recursos hídricos e a degradação social, além de descontroladas frentes de migração. E mesmo que tenha feito um recuo estratégico diante da pressão social, está claro que apenas aguarda um momento mais propício à frente para retomar seu intento. A decisão pela extinção da Renca, localizada na divisa do Amapá e do Pará, impactaria diretamente outras nove áreas protegidas na região: Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque; as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá; a Reserva Biológica de Maicuru; a Estação Ecológica do Jari; a Reserva Extrativista Rio Cajari; a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru; e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru d’Este. Não é de agora que Temer tenta vender a imagem de defensor do meio ambiente no exterior. Há alguns meses, na véspera de embarcar para a Noruega, o presidente vetou as MPs 756 e 758, saídas do Palácio do Planalto, e que juntas representavam a redução de 1,1 milhão de hectares de unidades de conservação na Amazônia e da Mata Atlântica, em uma tentativa de demonstrar alguma preocupação com a agenda ambiental. Mesmo assim, o veto não foi suficiente para evitar o vexame internacional de receber em primeira mão a notícia do governo norueguês do corte substantivo de recursos para o fundo de preservação da Amazônia. Até porque o compromisso estabelecido entre os governos dos dois países, desde sua origem, esteve lastreado pela manutenção contínua da redução do desmatamento da maior floresta tropical do mundo. Como já era de se esperar, o veto do presidente Temer teve vida curta, e durou menos de um mês. Antes do recesso parlamentar, no período de barganhas e negociatas com deputados para se safar da denúncia da PGR por crime de corrupção passiva, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei, com conteúdo similar ao das MPs, para reduzir o nível de proteção de 350 mil hectares […]

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Saúde elimina 16 mil portarias para melhorar a gestão

As inúmeras normas existentes dentro do sistema público de saúde serão consolidadas. O Código do SUS, lançado pelo Ministério da Saúde nesta quarta-feira (27), vai melhorar a gestão das políticas públicas e dar mais transparência às regras…

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Avanços no desempenho socioambiental do BNDES

por Gustavo Pimentel e Guilherme Teixeira, da SITAWI Finanças do Bem –  No final do mês de julho, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou uma atualização e um balanço do seu Plano de Implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA). A versão original deste plano foi elaborada em 2014, em linha com a Resolução 4.327 do Conselho Monetário Nacional, que exigiu de todas as instituições financeiras ativas no país a elaboração de uma PRSA e um plano de ação associado. Em paralelo, a SITAWI Finanças do Bem monitorou a gestão socioambiental do BNDES após a troca de comando no banco em junho/16. Esse monitoramento resultou no estudo recém-lançado “Caminhos da Responsabilidade Socioambiental no BNDES – Uma avaliação da evolução no período de junho/2016 a junho/2017”. O documento reúne doze mudanças – inclusive algumas não previstas no Plano de Ação da PRSA – de quatro dimensões (Governança, Monitoramento, Captação de Recursos e Políticas Operacionais). Na análise, foram identificados desdobramentos considerados habilitadores para que as mudanças anunciadas tenham efetivamente impacto positivo. Como muitas das externalidades socioambientais não são capturadas pelas análises financeiras tradicionais e geram custos ou benefícios para a sociedade, é fundamental que o BNDES, que trabalha pelo desenvolvimento do país, considere-as em suas decisões. O avanço na definição de processos para ampliar a cobertura e a diligência sobre operações mais propensas a gerar impactos sociais e ambientais negativos e o incentivo àquelas de efeito positivo pode melhorar a performance do banco e a eficiência na alocação de recursos. Apesar do BNDES ter uma Política Socioambiental para o crédito, aquelas operações até R$ 20 milhões intermediadas por agentes financeiros – instituições credenciadas para repasse de suas linhas – não estão sujeitas às diretrizes e procedimentos definidos neste documento. Estas operações – que responderam por mais de 50% do volume de crédito contratado entre 2012 e 2016 – são analisadas e estruturadas de forma independente pelos agentes, que devem apenas respeitar condições de enquadramento pré-definidas pelo banco para as linhas que operam. No âmbito socioambiental, estas operações submetem-se apenas à Cláusula Social, que explicita a proibição de discriminação racial ou de gênero e trabalho infantil ou escravo. Ainda que estas operações tenham menor porte – uma das variáveis de análise do impacto –, a natureza das atividades deve ser considerada. Entre aquelas de maior porte deste grupo (de R$ 10 milhões a R$ 20 milhões), quase um terço do montante contratado foi para setores econômicos que podem ser enquadrados como de impacto socioambiental relevante: Agropecuária, Eletricidade e Gás, Indústria Extrativa e Indústria de Transformação (Coque/Petróleo/Combustível, Metalurgia, Minerais não-metálicos, Produtos de metal, Química). Apesar disso, uma análise socioambiental que incorpore a identificação de riscos e consequente definição de medidas preventivas e mitigadoras fica sujeita à discricionariedade do agente financeiro. No final de 2016, o BNDES reuniu estes agentes e elaborou um formulário para medir o grau de gestão socioambiental em cada um deles, contemplando políticas, procedimentos de análise socioambiental, produtos com atributos verdes, engajamento institucional e transparência. É importante que […]

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As flechadas de Temer atingem as terras indígenas

por Nabil Bonduki – 
Manter Temer na Presidência custa caro à nação. Para sobreviver às flechadas de Janot, o governo atende a lobbies fortes no Congresso, como ruralistas, mineradoras e grileiros. Interesses que ameaçam o ambiente e os po…

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ODS10 – Jovens de favelas se unem para discutir política de drogas

Foi lançado no dia 02 de setembro, no Rio de Janeiro, o Movimentos: Drogas, Juventude e Favela, grupo formado por jovens moradores de favelas e regiões periféricas brasileiras, que pretende discutir política de drogas no Brasil a partir da perspec…

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Organizações sociais apontam caminhos para plano decenal de energia

Por Sucena Shkrada Resk, especial para o ICV –  Redes da sociedade civil organizada encaminharam um documento conjunto, no qual colocam suas contribuições para a versão preliminar do Plano Decenal de Expansão de Energia 2026 (PDE 2026), submetida à consulta pública pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), cujo prazo terminou no dia 27 de agosto. O principal objetivo é incorporar efetivamente a dimensão socioambiental no planejamento do setor energético brasileiro. A iniciativa é do Grupo de Trabalho de Infraestrutura (GT-Infraestrutura), do Observatório do Clima (OC), da Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil (FNPE) – em parceria com o Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social (FMCJS) e da Aliança dos Rios da Panamazônia. Estas redes são compostas por organizações não-governamentais e movimentos sociais. As propostas são divididas em cinco eixos: – Transparência e participação pública: incorporação da dimensão socioambiental; dos direitos humanos; – Processos de tomada de decisão e incorporação de critérios de restrição na formação dos portfólios; – Identificação de cenários de demanda; – Alternativas para a geração de energia elétrica: energia solar e eólica; termelétrica à biomassa; a não construção de mais nenhuma hidrelétrica na Amazônia; térmicas com combustível fóssil com restrições; quanto à energia nuclear, retirar Angra 3 e quaisquer planos de novas usinas nucleares do planejamento energético; – Questionamento sobre a expansão petroleira no plano. Os ambientalistas e especialistas na área energética, que integram o grupo de autores, expõem a relevância do PDE ser objeto de diálogos mais aprofundados com as redes da sociedade civil sobre temas específicos abordados e de forma articulada com o Plano Nacional de Energia (PNE), o componente de energia da NDC brasileira, no âmbito do Acordo de Paris. Como também, interagir com as consultas públicas do MME sobre princípios para  a reorganização do setor elétrico (CP 32 de 03/07/2017) e aprimoramento do marco legal do setor elétrico (CP 33 de 05/07/2017). “A contribuição apresentada já é muito importante por representar um posicionamento conjunto de diversas organizações e redes que discutem o setor energético no Brasil, seja do ponto de vista da resistência aos grandes empreendimentos, seja do ponto de vista da afirmação de alternativas mais responsáveis socioambientalmente. Creio que isso confere um peso especial ao documento e deva ser levado em consideração pelo MME em sua análise”, afirma Joilson Costa, coordenador da Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil. Segundo ele, no conteúdo, o documento é enfático ao afirmar que é necessário que o plano indique ao mercado territórios e regiões onde projetos de energia não devem ser desenvolvidos devido a restrições sociais e/ou ambientais. “Portanto, com o grau de desenvolvimento tecnológico que temos atualmente, não é aceitável que fontes que gerem menores impactos socioambientais que hidrelétricas e termoelétricas, por exemplo, não sejam devidamente priorizadas e incentivadas no planejamento energético. O discurso (ou a falácia) da modicidade tarifária ou dos entraves técnicos na operação devem ser contrapostos adequadamente pela sociedade.”, diz Costa. Na avaliação de Munir Soares, coordenador da […]

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